Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade,
que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do
cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais
casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse
público, nos termos da Constituição da República.