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A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto...
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Q896997
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto
afirmar:
A
O chamado critério da seletividade é uma das técnicas
de tributação expressamente previstas na Constituição
Federal de 1988 para a concretização do princípio da
capacidade contributiva.
B
Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não
constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação,
por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público
a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à
indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
C
O princípio da segurança jurídica em matéria tributária
beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração
Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal
Federal reconheceu ser devida a repetição de valores
recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita
ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade
do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e
46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores
à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
D
No que tange ao cálculo do imposto de renda da
pessoa física, não fere o princípio da igualdade
tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente
ao regime de caixa uma vez que todo
indivíduo será igualmente tributado à medida que
perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva
disponibilidade econômica da renda.
E
O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no
princípio da colaboração, admite a utilização de
mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança
dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição
tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo
com base em pautas fiscais.