Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e
garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ricardo, sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., formulou
requerimento escrito à fazenda pública do município onde se
localiza a sede da mencionada pessoa jurídica, a fim de obter
certidões negativas de débitos fiscais, com vistas a instruir
defesa em processo judicial. Ocorre que a autoridade
fazendária se negou a fornecer as certidões requeridas sem
qualquer motivo justificável. Nessa situação, o instrumento
jurídico hábil a assegurar o direito de Ricardo, na situação de
sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., é o mandado de
segurança.
C
Certo
E
Errado
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