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Q900054
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa jurídica atua no ramo de confecção e distribuição de revistas de conteúdo pornográfico.
Nessa situação, os referidos periódicos não gozarão de imunidade tributária, podendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre as mencionadas publicações.
C
Certo
E
Errado