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Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse...
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Q900986
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.
C
Certo
E
Errado