Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que
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Q90643
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que


A
as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.

B
as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C
o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.

D
incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .

E
o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.