quando o documento necessário à prova do alegado
encontrar-se em repartição ou estabelecimento público,
havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada,
a pedido do impetrante, a exibição do documento no
prazo de 5 (cinco) dias.
B
da decisão do Relator que indeferir a petição inicial,
caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
C
poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga
omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável
ao exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa objeto da impetração.
D
a decisão que julgar procedente o mandado de
injunção será dotada, via de regra, de eficácia
erga omnes.
E
o mandado de injunção coletivo induz litispendência
em relação aos casos individuais.
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