Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de
tributar, é conduta vedada aos entes da Federação
a
o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, sem ressalvas, como garantia ao
direito fundamental à liberdade de locomoção.
b
a instituição de imposto incidente sobre o patrimônio,
renda e serviços de autarquia, desde que vinculados
a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c
a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias
da data em que foi publicada a lei que os instituiu,
observada, ainda, a anterioridade anual, exceção
feita à fixação da base de cálculo do imposto sobre
transmissão de bens causa mortis.
d
a instituição de imposto sobre quaisquer bens ou
serviços de partidos políticos, entidades sindicais de
trabalhadores e templos de qualquer culto.
e
a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária,
da condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente.
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