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A respeito das limitações do poder de tributar previstas na...
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Q909281
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.
A
A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
B
A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
C
A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
D
Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
E
Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.