A Constituição Federal veda, expressamente, à União
instituir qualquer cobrança de tributo que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda
que a diferença de tratamento decorra da concessão
de incentivos fiscais voltados para a promoção do
equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.