Tendo sido um Deputado Federal, no exercício
de seu primeiro mandato eletivo, denunciado,
perante o STF, por crime comum praticado
durante a campanha eleitoral, o Supremo
Tribunal Federal, acatando a denúncia,
dará ciência à Câmara dos Deputados da
abertura do devido processo penal, sendo
possível, de acordo com a CF/88, que, por
iniciativa de partido político representado na
Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria
dos membros dessa Casa Legislativa, seja
sustado o andamento da ação, até a decisão
final.