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De acordo com os dispositivos constitucionais sobre...

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

A
remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.

B
repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

C
concessão de garantias pelas entidades públicas.

D
emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.