anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe.
C
assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constante de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.
D
proteção de bens e direitos de valor artístico, estético,
turístico e paisagístico.
E
reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à
economia popular, bem como a qualquer interesse
difuso ou coletivo.
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