Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual,
distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão
ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável
o regime de precatório apenas à
A
União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas
e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado.
B
União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas,
às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.
C
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D
União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios,
às autarquias e às fundações públicas.
E
União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às
autarquias, às fundações públicas e aos conselhos
profissionais.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.