Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e
financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem.
Uma das mais importantes limitações constitucionais ao
poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que
impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da
norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma
não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois,
em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do
âmbito territorial de alcance da norma.
C
Certo
E
Errado
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