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NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
A
incapacidade civil absoluta.
B
condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos.
C
improbidade administrativa, nos termos delineados
na Constituição Federal.
D
cancelamento da naturalização por decreto do
Presidente da República, em processo administrativo,
assegurada a ampla defesa.
E
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos da Constituição
Federal do Brasil.