Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A
A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos
e os respectivos efeitos patrimoniais.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.
C
O mandado de segurança coletivo induz litispendência
para as ações individuais.
D
É possível a renovação do pedido no mandado de
segurança, desde que dentro do prazo decadencial,
ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o
mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.
E
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.
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