Os débitos de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão
sempre pagos, independentemente da condição subjetiva do titular do crédito, com
preferência sobre todos os demais débitos.