Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a
opção correta.
A
O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a
indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso
de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos
precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.
B
Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de
sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais
débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento
para tal finalidade.
C
Os juros de mora devem incidir no período compreendido
entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição
do precatório.
D
O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de
acordo com a ordem cronológica de sua apresentação,
independentemente do valor da obrigação imposta pela
condenação judicial.
E
Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional
aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno
valor.
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