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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q953981
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar
estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
A
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou seu destino.
B
É permitido instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente ou mesmo em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida.
C
A União pode instituir isenções de tributos da
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.
D
Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis
pertencentes à União, aos estados ou aos municípios
não permanecem imunes ao IPTU.
E
É vedado instituir tributo sobre os templos de
qualquer culto.