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A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais...
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Q956196
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens
subseqüentes.
A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais
(CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só
pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.
C
Certo
E
Errado