Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo...
A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública,
expressamente previu que
A
o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
B
aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições
institucionais.
C
são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
D
a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para
fins de estabilidade na carreira.
E
seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto
em Decreto Governamental.