Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão
de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que
A
esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de
apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos
casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
B
as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de
pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
C
faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios
a terceiro, a anuência expressa do devedor.
D
o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de
precatórios será auferido semestralmente na base anual da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em
seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos
precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados
até 1.º de julho.
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