Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.
A
Depende de lei estadual a incorporação de
um Município a outro.
B
O desmembramento de um Município se faz
por lei votada na Câmara Municipal do ente
a ser desmembrado.
C
Para a fusão de dois Municípios, as populações
respectivas devem se manifestar a
respeito, por meio dos seus representantes
nas respectivas Câmaras Municipais.
D
Somente por emenda à Constituição pode
ser criado um Estado-membro por desmembramento
de outro.
E
O Congresso Nacional não pode estabelecer
restrição à criação de Municípios.
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