Questão de Direito Constitucional - Gran Questões
1
Q96811
Teclas de Atalhos
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Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.


A

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.


B

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.


C

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.


D

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.


E

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.