A limitação ao poder de tributar consistente na denominada...
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Q971402
Teclas de Atalhos
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A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?


A

Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.


B

Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.


C

Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.


D

Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.