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A limitação ao poder de tributar consistente na denominada...
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Q971402
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?
A
Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
B
Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
C
Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
D
Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.