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À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
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Q973058
Teclas de Atalhos
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À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
A
lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
B
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
C
não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
D
medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
E
é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.