Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual
a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
A
os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 1o grau ou por adoção.
B
os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges, ascendentes e descendentes até o 1o grau.
C
os prefeitos e vice-prefeitos, seus cônjuges e descendentes até o 2o grau.
D
os prefeitos, vice-prefeitos, juízes e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 2o grau.
E
os prefeitos, vice-prefeitos e titulares de cargo comissionado ou função de confiança no Poder Público municipal, seus cônjuges e descendentes até o 2o grau.
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