A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de...
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Q989978
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens.

A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.


C

Certo


E

Errado