Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de
interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
A
O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração
interrompem o prazo para a impetração do mandado de
segurança.
B
Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados
especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso.
C
É cabível mandado de segurança para arguição de
inconstitucionalidade de veto presidencial.
D
Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder
Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos
administrativos.
E
O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado
de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso
Nacional.