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O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a...
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Q998879
Teclas de Atalhos
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O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no
exercício dessas funções,
A
as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações
individuais dos administrados.
B
os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que
somente a lei pode ter caráter autônomo.
C
a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos
normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.
D
a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter
autônomo às suas disposições.
E
as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador
competente para a expedição do diploma regulamentado.