Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Sistemas de controle de constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

  • C. Certo
  • E. Errado