Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Disposições gerais (artigo 37 da CF) Acumulação de cargos e de empregos públicos

Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.

Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

  • C. Certo
  • E. Errado