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Q106635
Teclas de Atalhos
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No que se refere à argüição de descumprimento de preceito
fundamental é correto afirmar que
A
ela não será admitida quando houver qualquer outro
meio eficaz de sanar a lesividade.
B
em regra, o pedido de medida liminar pode ser
deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão
da maioria simples de seus membros.
C
os legitimados à propositura de argüição de preceito
fundamental não são os mesmos da ação direta de
inconstitucionalidade.
D
a decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação
rescisória.
E
da decisão de indeferimento da petição inicial
caberá Reclamação ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de
seu Regimento Interno.