Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que
  • A. ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • B. em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.
  • C. os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
  • D. a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
  • E. da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.