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A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui...
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Q385764
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.
C
Certo
E
Errado