Questão 396729 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - RS (TJ RS/RS) 2009
Cargo: Juiz de Direito Substituto (Juíz de Direito Substituto)
Banca: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Considere as assertivas abaixo.
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais são corretas?
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A.
Apenas I
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B.
Apenas II
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C.
Apenas III
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D.
Apenas I e II
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E.
I, II e III