Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

  • A.

    ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

  • B.

    ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

  • C.

    ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

  • D.

    ter por objeto norma formalmente revogada.

  • E.

    ter por objeto Lei municipal.