De acordo com a jurisprudência do STF e as normas
constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle
de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
A
ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto
em que o Banco seja parte.
B
ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional,
que demonstre a existência de pertinência temática.
C
ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.