Questão 408920 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Concurso: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2010
Cargo: Profissional Básico - Área Direito (Inglês)
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
-
A.
ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
-
B.
ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
-
C.
ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
-
D.
ter por objeto norma formalmente revogada.
-
E.
ter por objeto Lei municipal.