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As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras...
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo
brasileiro, julgue os próximos itens.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.
C
Certo
E
Errado