Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 27 da CF) Fiscalização do âmbito estadual

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
  • C. Certo
  • E. Errado