Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 27 da CF) Fiscalização do âmbito estadual

Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.
  • B. Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
  • C. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
  • D. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.