Questão 118671 - Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE AP) 2006

Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

  • A.

    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

  • B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
  • C.

    Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

  • D.

    Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • E.

    Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.