A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.
