No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) ser instado
a apreciar a inconstitucionalidade, em tese, da lei estadual de
que trata a hipótese em apreço, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, deverá citar, previamente, o
advogado-geral da União, a quem compete defender o ato
ou texto impugnado.