Questão 393431 - Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2009

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar

  • A.

    A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

  • B.

    Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

  • C.

    A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

  • D.

    A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.