Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) Hipóteses de perda do cargo de servidor

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

  • B.

    Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

  • C.

    O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

  • D.

    O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

  • E.

    A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.