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Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para...
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Q283610
Teclas de Atalhos
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Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
C
Certo
E
Errado