Questão 233545 - Hipóteses de aquisição da condição de nato e de naturalizado ou espécies de nacionalidade

Concurso: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2004

Cargo: Assessor Jurídico

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) Hipóteses de aquisição da condição de nato e de naturalizado ou espécies de nacionalidade

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.

  • C. Certo
  • E. Errado