Questão 277331 - Extradição, expulsão, deportação e banimento
Concurso: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2006 (3ª edição)
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) Extradição, expulsão, deportação e banimento
David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.
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A.
David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político.
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B.
A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.
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C.
David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo.
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D.
David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável.