Questão 72000 - Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais

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Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais

Considere as seguintes afirmativas:

I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.

II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.

III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.

Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:

  • A. se apenas a afirmativa I for correta.
  • B. se apenas a afirmativa III for correta.
  • C. se apenas as afirmativas II e III forem corretas.
  • D. se todas as afirmativas forem corretas.