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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem...

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Q286106
Direito Constitucional Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 17 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2009

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

C
Certo
E
Errado
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