Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Municípios (artigos 29 a 31 da CF) Fiscalização do âmbito municipal

No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.


Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.


I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local. 


II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las. 


III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.



Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas o item II está certo.

  • B.

    Apenas o item III está certo.

  • C.

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • D.

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • E.

    Todos os itens estão certos.