Questão 627 - Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Concurso: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2006 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

  • a.

    exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • b.

    prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.

  • c.

    exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

  • d.

    apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.

  • e.

    apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.